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    Detalhes -  DECRETO n. 8910  
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de 29/11/1999

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar n.º 162, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar n.º 217, de 16 de novembro de 1999 e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/11/1999


Número: 8910
Publicado: 29/11/1999


Diário Oficial: 4373

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  Decreto n. 8910
 
 

  
  Decreto n. 8910



 
 



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