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DECRETO n. 8906
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de 20/12/1999
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
10/11/1999
Número:
8906
Publicado:
20/12/1999
Diário Oficial:
4394
Downloads:
Decreto n. 8906
Decreto n. 8906
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