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DECRETO n. 8902
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de 08/11/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 1º, do art. 7º, do Decreto n.º 8704, de 14 de abril de 1999, alterado pelos Decretos n.ºs 8721, de 12 de maio de 1999 e 8792, de 13 de julho de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/11/1999
Número:
8902
Publicado:
08/11/1999
Diário Oficial:
4365
Downloads:
Decreto n. 8902
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