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    Detalhes -  DECRETO n. 8899  
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de 29/10/1999

Ementa


Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/09/1999


Número: 8899
Publicado: 29/10/1999


Diário Oficial:
4361

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  Decreto n. 8899
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