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DECRETO n. 8896
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de 28/10/1999
Ementa
Dispõe sobre ponto facultativo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/10/1999
Número:
8896
Publicado:
28/10/1999
Diário Oficial:
4360
Downloads:
Decreto n. 8896
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