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    Detalhes -  DECRETO n. 8895  
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de 28/10/1999

Ementa


Específica as Entidades Consignatárias para efeitos da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/10/1999


Número: 8895
Publicado: 28/10/1999


Diário Oficial: 4360

Downloads:
  Decreto n. 8895
  Sem registro.
 

  
  LC N.58



 
 



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