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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 8883
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de 27/10/1999
Ementa
Define o tratamento a ser dispensado aos contribuintes do ICMS que deixaram de efetuar o recadastramento de suas inscrições estaduais.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/10/1999
Número:
8883
Publicado:
27/10/1999
Diário Oficial:
4359
Downloads:
Decreto n. 8883
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