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    Detalhes -  DECRETO n. 8883  
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de 27/10/1999

Ementa


Define o tratamento a ser dispensado aos contribuintes do ICMS que deixaram de efetuar o recadastramento de suas inscrições estaduais.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/10/1999


Número: 8883
Publicado: 27/10/1999


Diário Oficial:
4359

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  Decreto n. 8883
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