Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8872

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 30/09/1999

Ementa

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, e prorroga o prazo final para o recadastramento das inscrições estaduais dos contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/09/1999

Número: 8872

Publicado: 30/09/1999

Diário Oficial: 4341

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		Decreto n. 8872
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