Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/09/1999
Ementa
Dispõe sobre os Decretos n.ºs 8850 e 8851, de 13 de setembro de 1999, que determinam o regresso de todos os servidores estaduais e do ex-Território Federal de Rondônia, ocupantes do Cargo de Professor, para a atividade de docência.