Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 8867  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 29/09/1999

Ementa


Institui prazo para entrega da conciliação contábil de contas bancárias da administração pública direta e indireta e medidas de coerção para o seu cumprimento.

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