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    Detalhes -  DECRETO n. 8862  
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de 23/09/1999

Ementa


Altera os Artigos 1º e 2º, do Decreto n.º 8751, de 08 de junho de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/09/1999


Número: 8862
Publicado: 23/09/1999


Diário Oficial: 4336

Downloads:
  Decreto n. 8862
 
 

  
  Decreto n. 8862
  
  DECRETO N. 8751



 
 



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