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de 23/09/1999

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Art. 2º, do Decreto n.º 8811, de 26 de julho de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/09/1999


Número: 8858
Publicado: 23/09/1999


Diário Oficial: 4336

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  Decreto n. 8858
 
 

  
  Decreto n. 8858
  
  DECRETO N. 8811



 
 



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