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DECRETO n. 8837
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de 06/09/1999
Ementa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
03/09/1999
Número:
8837
Publicado:
06/09/1999
Diário Oficial:
4324
Downloads:
Decreto n. 8837
Decreto n. 8837
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