Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8834

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do recadastramento das inscrições estaduais dos contribuintes do ICMS no Estado de Rondônia e introduz alterações no regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, como a aprovação do novo modelo da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, alteração dos Anexos VII e VIII que estabelecem o Código de Municípios e o Código de Atividades Econômicas, respectivamente, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/09/1999

Número: 8834

Publicado: 06/09/1999

Diário Oficial: 4324

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		Decreto n. 8834
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Decreto n. 8834