Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8815

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/08/1999

Ementa

Introduz alterações no Decreto n.º 8570, de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/08/1999

Número: 8815

Publicado: 12/08/1999

Diário Oficial: 4307

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