Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/08/1999
Ementa
Prorroga o benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, introduzido no Regulamento do ICMS, pelo Decreto n.º 8642, de 18 de fevereiro de 1999.