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    Detalhes -  DECRETO n. 8804  
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de 20/07/1999

Ementa


Acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/07/1999


Número: 8804
Publicado: 20/07/1999


Diário Oficial:
4290

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  Decreto n. 8804
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