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    Detalhes -  DECRETO n. 8801  
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de 20/07/1999

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Art. 2º, do Decreto n.º 8749, de 31 de maio de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/07/1999


Número: 8801
Publicado: 20/07/1999


Diário Oficial: 4290

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  Decreto n. 8801
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