Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8796

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/07/1999

Ementa

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/07/1999

Número: 8796

Publicado: 19/07/1999

Diário Oficial: 4289

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		Decreto n. 8796
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Decreto n. 8796