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    Detalhes -  DECRETO n. 8794  
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de 19/07/1999

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/07/1999


Número: 8794
Publicado: 19/07/1999


Diário Oficial: 4289

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  Decreto n. 8794
 
 

  
  Decreto n. 8794



 
 



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