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DECRETO n. 8755
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de 09/06/1999
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto n.º 8612, de 11 de janeiro de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/06/1999
Número:
8755
Publicado:
09/06/1999
Diário Oficial:
4261
Downloads:
Decreto n. 8755
Sem registro.
Decreto n. 8612
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