Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 8753  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 09/06/1999

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto n.º 8613, de 11 de janeiro de 1999.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal