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DECRETO n. 8708
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de 22/04/1999
Ementa
Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com veículos automotores novos adquiridos por consumidor final, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/04/1999
Número:
8708
Publicado:
22/04/1999
Diário Oficial:
4229
Downloads:
Decreto n. 8708
Decreto n. 8708
Decreto n. 8708
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