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DECRETO n. 8704
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/04/1999
Número:
8704
Publicado:
30/04/1999
Diário Oficial:
4235
Downloads:
Decreto n. 8704
Decreto n. 8704
Decreto n. 8704
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