Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/04/1999
Ementa
Constitui Comissão Estadual de Controle da Hanseníase e Tuberculose no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de executar o Plano Estadual de Metas, e dá outras providências.