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DECRETO n. 8671
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de 29/03/1999
Ementa
Decreta ponto facultativo.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/03/1999
Número:
8671
Publicado:
29/03/1999
Diário Oficial:
4214
Downloads:
Decreto n. 8671
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