Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8669

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/03/1999

Ementa

Dispõe sobre encontro de contas de contribuintes que possuam débitos de tributos e créditos por fornecimento de bens ou serviços junto ao Estado, na forma da Lei n.º 789 de 10 de novembro de 1998.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/03/1999

Número: 8669

Publicado: 26/03/1999

Diário Oficial: 4213

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		Decreto n. 8669
		Sem registro.

Lei n. 789