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DECRETO n. 8666
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de 26/03/1999
Ementa
Revoga o artigo 4º do Decreto n.º 8615, de 11 de janeiro de 1999.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/03/1999
Número:
8666
Publicado:
26/03/1999
Diário Oficial:
4213
Downloads:
Decreto n. 8666
Sem registro.
Decreto n. 8615
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