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    Detalhes -  DECRETO n. 8666  
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de 26/03/1999

Ementa


Revoga o artigo 4º do Decreto n.º 8615, de 11 de janeiro de 1999.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/03/1999


Número: 8666
Publicado: 26/03/1999


Diário Oficial:
4213

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  Decreto n. 8666
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  Decreto n. 8615


    

 

 

 

 

 

 

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