Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 8664

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/03/1999

Ementa

Cria Comissão Especial de Planejamento e Reestruturação Administrativa-Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de proceder estudos para a implantação de uma nova política fiscal que culmine com o incremento da arrecadação dos tributos de competência do Estado.

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/03/1999

Número: 8664

Publicado: 15/03/1999

Diário Oficial: 4202

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