Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a anulação administrativa das contratações irregulares ou prorrogações irregulares de contratos de 852 (oitocentos e cinqüenta e dois) empregados públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual.