Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 8650  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 24/02/1999

Ementa


Dispõe sobre o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, inclusive das Autarquias e Fundações e dá outras providências.

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