Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/02/1999
Ementa
Altera dispositivo do Decreto n.º 8570 de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.