Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 8641  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 19/02/1999

Ementa


Altera dispositivo do Decreto n.º 8570 de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal