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DECRETO n. 8610
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de 11/01/1999
Ementa
Revoga o Decreto nº 7685, de 31 de dezembro de 1996.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/01/1999
Número:
8610
Publicado:
11/01/1999
Diário Oficial:
4161
Downloads:
Decreto n. 8610
Sem registro.
Decreto n. 7685
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