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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 51  
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de 29/11/1991

Ementa


Altera dispositivos das Leis Complementares n.ºs 06, de 25 de outubro de 1985 e 24 de 26 de julho de 1989, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/11/1991


Número: 51
Publicado: 29/11/1991


Diário Oficial: 9421

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  Lei Complementar n. 51
 
 

  
  Lei Complementar n. 51

  
  Lei Complementar n. 51 - PL


 
 



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