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DECRETO n. 8594
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de 05/01/1999
Ementa
Revoga o Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/01/1999
Número:
8594
Publicado:
05/01/1999
Diário Oficial:
4157
Downloads:
Decreto n. 8594
Sem registro.
Decreto n. 7197
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