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DECRETO n. 8150
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de 24/12/1997
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 7613, de 16 de outubro de 1996, alterado pelos Decretos nº 7739, de 05 de março de 1997 e 7912, de 14 de julho de 1997.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/12/1997
Número:
8150
Publicado:
24/12/1997
Diário Oficial:
3909
Downloads:
Decreto n. 8150
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