Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 46  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 16/07/1991

Ementa


Dispõe sobre a transformação da Superintendência de Desenvolvimento Regional – SUDERON, em autarquia, e dá outras providências.

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