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    Detalhes -  DECRETO n. 8081  
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de 19/11/1997

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 7562, de 30 de agosto de 1996, prorrogado pelo Art. 1º, do Decreto nº 7823, de 12 de maio de 1997.

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