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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/1997
Ementa
Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, para coordenar atividades relativas aos convênios oriundos de repasses financeiros da União ao Estado.