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    Detalhes -  DECRETO n. 8055  
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de 29/10/1997

Ementa


Acrescenta o § 3º ao Art. 5º do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/10/1997


Número: 8055
Publicado: 29/10/1997


Diário Oficial: 3869

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