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    Detalhes -  LEI n. 453  
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de 30/12/1992

Ementa


Altera, revigora e revoga dispositivos da Lei n.º 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pelas Leis n.ºs 232, de 29 de junho de 1989, 306, de 08 de abril de 1991 e 353, de 27 de dezembro de 1991.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/1992


Número: 453
Publicado: 30/12/1992


Diário Oficial:
2687

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  Lei n. 453
 
 

  
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