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DECRETO n. 8031
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de 15/10/1997
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULOS DESTINADOS A MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/10/1997
Número:
8031
Publicado:
15/10/1997
Diário Oficial:
3861
Downloads:
Decreto n. 8031
Sem registro.
Decreto n. 8031
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