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    Detalhes -  LEI n. 451  
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de 30/12/1992

Ementa


Dispõe sobre a alteração das alíquotas da taxa Florestal, constantes da Tabela I, da Lei n.º 194, de 28 de dezembro de 1987.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/1992


Número: 451
Publicado: 30/12/1992


Diário Oficial: 2681

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  Lei n. 451
 
 

  
  Lei n. 451

  
  Lei n. 451 - PL


 
 



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