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    Detalhes -  DECRETO n. 8013  
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de 25/09/1997

Ementa


Altera os dispositivos do Decreto nº 7900, de 01 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 6º e 7º, da Lei nº 547, de 30 de dezembro de 1993.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/09/1997


Número: 8013
Publicado: 25/09/1997


Diário Oficial: 3849

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