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    Detalhes -  LEI n. 449  
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de 30/12/1992

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/1992


Número: 449
Publicado: 30/12/1992


Diário Oficial: 2687

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  Lei n. 449
 
 

  
  Lei n. 449

  
  Lei n. 449 - PL


 
 



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