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DECRETO n. 7971
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de 03/09/1997
Ementa
ACRESCENTA E RENUMERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7845, DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/08/1997
Número:
7971
Publicado:
03/09/1997
Diário Oficial:
3833
Downloads:
Decreto n. 7971
Decreto n. 7971
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