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de 13/07/1992

Ementa


Altera o inciso II, do art. 23, da Lei n.º 135, de 23 de outubro de 1986.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/07/1992


Número: 426
Publicado: 13/07/1992


Diário Oficial: 2572

Downloads:
  Lei n. 426
 
 

  
  Lei n. 426

  
  Lei n. 426 - PL


 
 



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