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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 42  
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de 20/03/1991

Ementa


Dispõe sobre a organização do Poder Executivo, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/03/1991


Número: 42
Publicado: 20/03/1991


Diário Oficial: 2246

Downloads:
  Lei Complementar n. 42
 
 

  
  Lei Complementar n. 42

  
  Lei Complementar n. 42 - PL


 
 



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