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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 41  
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de 08/02/1991

Ementa


Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 3º do artigo 71, da Lei Complementar nº 32, de 16 de janeiro de 1990.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/01/1991


Número: 41
Publicado: 08/02/1991


Diário Oficial:
2221
 


    

 

 

 

 

 

 

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