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    Detalhes -  LEI n. 400  
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de 20/05/1992

Ementa


Altera os vencimentos dos serviços do Ministério Público, cria cargos, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/05/1992


Número: 400
Publicado: 20/05/1992


Diário Oficial:
2535

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